Leis previdenciaria

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Altera as leis nºs 10865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da contribuição para o pis/pasep-importação e da cofins-importação, 11941. A visão do idemp é atingir um crescimento consistente ano a ano, de modo a atender gradativamente à demanda de conhecimento que as organizações do país. Lei nº 8212/1991 e da lei nº 8213/1991 atualizadas e esquematizadas para 2016 atualizados para o exercício 2015 pela portaria mps-mf nº 13/2015. Legislação municipal - leis complementares lei complementar nº 466/2001 - dispõe sobre regras de transição e modificação do regime previdênciário próprio. Consultando o juiz de paz consultando a biblioteca o cidadão não tem acesso às leis oficiais e deve acompanhar nos grandes jornais as atualizações normativas.

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Leis lei nº 12546/2011 institui o regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras (reintegra. Texto compilado normas de hierarquia inferior mensagem de veto (vide decreto nº 357, de 1991) (vide lei nº 8222, de 1991) (vide decreto nº 611, de 1992. Veja grátis o arquivo resumo de legislaÇÃo previdenciaria enviado para a disciplina de legislação trabalhista e previdenciária categoria: aulas - 2 - 2461726. O art 80 da lc 123/2006 trouxe alterações no art 21 da lei 8212/91, o qual foi posteriormente alterado pelas leis 12470/2011 e 12507/2011.

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